O Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, prevê, no n.º 1 do artigo 7.º, que a integração na carreira especial de fiscalização seja condicionada à aprovação em curso de formação específico, a ministrar pelo organismo central de formação para a administração local.

A Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL) é o organismo central de formação para a administração local, no âmbito da competência delegada pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos do Contrato n.º 12/2019, celebrado entre a DGAL e a FEFAL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2019.

Constituem objetivos gerais do curso:

a) Constituir um instrumento de formação inicial dos trabalhadores a integrar na carreira especial de fiscalização, orientada para a aquisição de conhecimentos básicos sobre administração autárquica, com enfoque no desenvolvimento das aptidões requeridas no exercício do conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto;

b) Avaliar a aquisição de conhecimentos e o desenvolvimento de competências adquiridas através da aprendizagem de conteúdos e temáticas direcionadas para o exercício das respetivas funções;

c) Avaliar a capacidade de adaptação, integração, cooperação multidisciplinar e assunção de valores necessários ao cumprimento dessas funções.