O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Da adaptação do referido Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local resulta que «o exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes», os quais são assegurados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) que ao abrigo do DL nº 193/2015, de 14 de setembro, foram delegados na Fundação FEFAL.

De acordo com o n.º 5 do art. 14º desta nova versão, este grupo de funcionários terá de frequentar «um desses cursos durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo».

Esta formação é assegurada pela Fundação FEFAL, no âmbito do desenvolvimento das suas atribuições de formação na administração local.

a) Dar a conhecer, de forma aprofundada, os saberes pluridisciplinares que devem basear as aptidões requeridas para o exercício dos cargos de direção, com especial enfoque nas matérias relacionadas com os grandes eixos de competências técnicas e culturais atualmente exigíveis.

b) Promover a construção de uma consciência e de uma atitude profissional direcionada para os valores da qualidade, inovação, responsabilidade e serviço ao cidadão.

c) Consolidar a capacidade de reflexão crítica fundamentada e transmitir as bases de interiorização de um modelo de liderança eficaz.

Na seleção dos candidatos, a prioridade estabelecida para a admissão ao curso assentará nos seguintes critérios, aplicados por ordem decrescente de ponderação:
- Classificação de licenciatura;
- Formação complementar (académica ou profissional);
- Tempo de serviço na administração local;