Fundação FEFAL - Organismo Central de Formação para Autarquias Locais

Objetivos Gerais:

Dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime jurídico que enquadra o sistema de gestão territorial delineado pela nova Lei de Bases e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Objetivos Específicos:

Pretende-se que o formando conheça, numa perspetiva teórico-prática, o quadro jurídico fundamental que regula a atividade administrativa no âmbito das competências no ordenamento e planeamento do território e as suas implicações na gestão territorial.

Enquadramento do RJIGT com a Lei de Bases Gerais da Polítca Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo;
Principais alerações ao sistema de gestão do território:
- Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial;
- Os Programas e os Planos.
Regime de qualificação do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação;
As questões de ordem procedimental na elaboração dos planos:
- Principais inovações.
A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território:
- A execução / operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos.
Alterações em matéria de dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial;
Alterações finais e transitórias:
- Principais implicações.
Conclusões finais.

A formação tem um custo total de 150€, isento de IVA, nos termos do art. 9º do CIVA IBAN/NIB - PT50 0010 0000 557632700015 5