Pretende-se dar a conhecer aos Participantes o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e as alterações que este diploma introduziu no regime jurídico do licenciamento zero (LZ), reduzindo o âmbito do LZ às ocupações do espaço público para fins habitualmente conexos com estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem e ao regime simplificado da afixação, e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.

Objetivos Específicos:

Pretende-se que o formando conheça, numa perspetiva teórico-prática, o quadro jurídico fundamental que regula o relacionamento entre cidadão e empresas com a administração.