Objetivos Gerais:

Dotar os participantes de conhecimentos sobre o regime jurídico que enquadra o sistema de gestão territorial delineado pela nova Lei de Bases e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. 

Objetivos Específicos:

Pretende-se que o formando conheça, numa perspetiva teórico-prática, o quadro jurídico fundamental que regula a atividade administrativa no âmbito das competências no ordenamento e planeamento do território e as suas implicações na gestão territorial.