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A LBPSOTU – Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014) e o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 80/2015)

(julia.raposo@fefal.pt)


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