O Novo RJUE e os Procedimentos de Legalização Urbanística

A legalização na Nova Lei de Bases de Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo
O procedimento de legalização no regime anterior
O novo artigo 102.º-A do RJUE, introduzido com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro
A importância dos regulamento municipais no procedimento de legalização
Identificação das várias causas de ilegalidades: materiais e procedimentais
O procedimento de legalização de iniciativa do interessado e oficiosa

A formação tem um custo total de 80€, isento de IVA, nos termos do art. 9º do CIVA
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