• Objetivos Gerais: Conhecer as maiores alterações ao regime jurídico dos trabalhadores em funções publicas introduzidas pelo Capitulo III da LOE2023

  Objetivos Específicos: A Lei do Orçamento de Estado tem vindo, com particular incidência nos últimos 10 anos, a ser o veiculo privilegiado para introduzir alterações ao regime jurídico da Função Pública. Efetivamente, o Capitulo III desta Lei tem sido o cerne de algumas medidas orçamentais de maior impacto, como os cortes salariais, proibição de alteração do posicionamento remuneratório, limites às valorizações salariais, medidas de restrição nos procedimentos concursais, regime de mobilidade, regime da aquisição de bens e serviços, entre tantos outros.

  Este ano, voltamos a encontrar neste capitulo medidas que, sobrepondo-se à Lei do Trabalho em Funções Públicas e outros diplomas legais, sem impõem a uma boa gestão dos trabalhadores em Funções Públicas. Conhecê-las e aplica-las corretamente é o objetivo deste curso

• Responsáveis pelos RH, responsáveis financeiros e na área da contratação publica e dirigentes   Fazer Inscrição

• 7 Horas

1.    Do regime da mobilidade: duração e possibilidade de prorrogação e remuneração
1.1.    Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão
1.2.    A cedência de interesse publico e o seu regime
1.3.    Exercício de funções públicas na área da cooperação

2.    Remunerações suplementares e outras regalias
2.1.    Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos
2.2.    Prêmios de desempenho: limites e condições
2.3.    Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

3.    Dos objetivos do QUAR dos órgãos e serviços e da sua evolução e concretização

4.    O recrutamento: regime geral
4.1.    Casos especiais no regime do recrutamento: trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas
4.2.    Pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial
4.3.    Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

5.    Regimes especiais
5.1.    Magistraturas
5.2.    Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais
5.3.    Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais
5.4.    Trabalhadores do SNS
5.5.    Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

6.    A aposta na formação
6.1.    Das matérias que têm vindo a integrar a formação
6.2.    Formação em direitos humanos para funções de atendimento ao público

7.    Disposições sobre empresas públicas
7.1.    Gastos operacionais das empresas públicas
7.2.    Endividamento das empresas públicas
7.3.    Recuperação financeira das empresas públicas
7.4.    Pagamentos em atraso nas empresas públicas
7.5.    Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

8.    O novo regime de Aquisição de Serviços
8.1.    Estudos, pareceres, projetos e consultoria
8.2.    Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença
8.3.    Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

Formadora: Filipa Matias Magalhães

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós Graduada em Ciências Jurídico-Políticas e Mestre em Direito (pré-Bolonha), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na vertente de Ciências Jurídico-Políticas.

Formadora em ações e oradora em seminários promovidos pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas - com a qual tem colaborado na elaboração de manuais do Direito do Trabalho; UNAVE, FEFAL, entre outras entidades.

Coordenadora e Autora do Livro “Descomplicar o Orçamento de Estado 2015”, “Descomplicar o Orçamento de Estado 2016”, “Descomplicar o Orçamento de Estado 2017” e “Descomplicar o Orçamento de Estado 2018”, “Descomplicar o Orçamento de Estado 2019”, “Descomplicar o Orçamento de Estado 2020", “Descomplicar o Orçamento de Estado 2021"e “Descomplicar o Orçamento de Estado 2022", todos da Vida Económica

Autora do Livro “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Guia Prático”, da Vida Económica e co-autora dos livros “Manual de emprego Público” e “Manual do Contrato de Trabalho” e “Manual de Trabalho para o 3.º sector” da Vida Económica

Co-autora do “Regulamento Comunitário de Protecção de Dados – Manual Prático” da Vida Economica

Árbitra do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD – na área de emprego público

• Formação à distância
  -  Recurso ao ZOOM para formação à distância

• 30 de março, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

• A formação tem um custo total de 80€, isento de IVA, nos termos do art. 9º do CIVA
  IBAN/NIB - PT50 0010 0000 557632700015 5